Levantamento de Demandas de Qualificação Profissional

Este Termo de Aceite tem por objetivo formalizar a adesão do(a) responsável pelo equipamento (instituição, unidade ou espaço formativo) ao processo de mapeamento de demandas e avaliação da capacidade operacional para a execução das ações formativas no âmbito das ações de qualificação profissional do Instituto Centec.

O preenchimento e envio deste termo configuram manifestação expressa de interesse e compromisso com os princípios, objetivos e diretrizes das ações de qualificação profissional, conforme descritos em seus documentos orientadores.

As ações de qualificação profissional visam promover a qualificação profissional e a inclusão socioprodutiva da população residente no Estado do Ceará, com ênfase na equidade de oportunidades e redução de desigualdades históricas e sociais.

As ações de qualificação profissional buscam fortalecer a inclusão socioprofissional e digital, ampliando o acesso à formação qualificada e contribuindo para mitigar barreiras que dificultam o ingresso e a permanência no mercado de trabalho, especialmente aquelas decorrentes de insuficiência de qualificação técnica, restrição de acesso à aprendizagem e práticas discriminatórias.

As ações formativas deverão contemplar, prioritariamente, grupos em situação de vulnerabilidade social e histórica, incluindo:

• Mulheres;
• Pessoas negras;
• Povos indígenas e comunidades quilombolas;
• Pessoas LGBTI+;
• Pessoas com deficiência;
• Jovens de 16 a 29 anos de baixa renda;
• Egressos do sistema prisional.

Ao aceitar este Termo, o(a) responsável declara ciência e concordância com os seguintes compromissos:

• Disponibilizar local com infraestrutura física, elétrica, de comunicação, logística e segurança adequados para receber os cursos solicitados, conforme especificações das ações de qualificação profissional;
• Ter capacidade de articulação territorial, conhecer a comunidade e seu entorno, experiência com projetos de políticas públicas, entender a demanda do seu território e compreender a necessidade social das famílias a serem atendidas pelas ações de qualificação profissional;
• Garantir acessibilidade e condições adequadas de participação para todos os públicos, em especial aqueles com deficiência e outras vulnerabilidades;
• Promover práticas de equidade, respeito à diversidade e inclusão produtiva durante todas as etapas de execução;
• Colaborar com o Instituto CENTEC e demais parceiros com a coleta de dados socioeconômicos, documentação dos participantes, mobilização e articulação comunitária;
• Realizar a mobilização e divulgação dos cursos no equipamento, conforme diretrizes, materiais e orientações das ações de qualificação profissional, visando à formação de turmas;
• Zelar pelo uso adequado dos equipamentos, espaços e recursos disponibilizados;
• Observar os prazos e diretrizes estabelecidos pelos instrumentos de gestão das ações de qualificação profissional.

Declaro que li e compreendi as informações acima e que aceito participar das ações de qualificação profissional do Instituto Centec, comprometendo-me a cumprir os princípios e diretrizes aqui estabelecidos.

Asseguro a disponibilidade da estrutura física, condições de segurança e infraestrutura adequadas, bem como o estabelecimento de relacionamento institucional harmonioso com as entidades envolvidas na execução das ações de qualificação profissional.

Reconheço que esta solicitação está condicionada à disponibilidade de cursos para a região informada e à compatibilidade com a estrutura disponibilizada.

Comprometo-me a fornecer, de forma completa e precisa, os dados de identificação necessários neste formulário, bem como demais dados e informações necessárias no decorrer do processo para viabilizar o correto mapeamento da demanda pelo Instituto Centec.

Estou ciente ainda que:

• Esta solicitação não garante o atendimento imediato da disponibilidade dos cursos;
• A efetivação da minha solicitação dependerá da formação de turmas com base na demanda identificada em meu território;
• Concordo com a total inexistência de vínculo trabalhista entre minhas possíveis atividades nesta articulação e nas ações de qualificação profissional, não havendo entre mim e o Instituto Centec quaisquer tipos de relação de subordinação;
• Este instrumento não cria nem envolve qualquer espécie de vínculo empregatício entre o Instituto Centec e minha pessoa ou demanda, tampouco encargos da legislação trabalhista, previdenciária, securitária ou de qualquer outra natureza;
• Exercerei minhas atividades de mobilização, articulação e desenvolvimento territorial de maneira independente, sem subordinação hierárquica ou cumprimento de jornada laboral típica de vínculo empregatício;
• Para formação de turmas, o curso depende de no mínimo 20 e no máximo 30 pré-inscritos interessados na respectiva demanda;
• Meus dados serão utilizados exclusivamente para fins de planejamento, execução e comunicação das ações de qualificação profissional, respeitando as referências ao tratamento de Dados Pessoais regulamentado por este Aceite em conformidade com a Lei n.º 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e qualquer outra legislação aplicável em relação à Proteção de Dados.

Ao marcar a opção abaixo, autorizo o uso dos meus dados para fins de execução das ações de qualificação profissional e concordo com os termos acima.